Ministério Público diz que contrato com Bauxite Angola pode ser rescindido

Bissau (Lusa, 6 de Março de 2013) –  A Procuradoria-Geral da República da Guiné-Bissau considera que o contrato assinado entre o Governo e a empresa de mineração Bauxite Angola não está conforme as leis do país e pode ser rescindido.

O Conselho Consultivo da Procuradoria fez um parecer sobre o contrato assinado entre o Governo e a empresa em 2007 para a exploração das minas de bauxite de Boé (sul do país) diz que no mesmo não são observados aspetos de leis do país e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de acordo com o documento a que Lusa teve acesso.

O contrato assinado com a empresa Bauxite Angola concede a esta a licença de arrendamento de mineração de bauxite na zona de Boé e decorreu de um protocolo assinado na altura entre a Guiné-Bissau e Angola.

O protocolo, diz o documento a que a Lusa teve acesso, contemplava a criação no prazo de 90 dias de uma empresa nacional pública guineense com 10 por cento de capital guineense, 20 por cento de capital angolano e 70 por cento de capital da empresa Bauxite Angola SA. Tal não aconteceu, afirma o parecer.

O parecer diz também que é “inaceitável” que a empresa pública guineense tivesse apenas 10 por cento, já que estes são “um direito adquirido”. A Guiné-Bissau, entende a procuradoria, teria desde logo direito a 10 por cento e deveria negociar depois na base dos outros 90 por cento.

“A empresa angolana comprometeu-se a cumprir escrupulosamente todas as condições necessárias e exigidas na Lei das Minas e dos Minerais vigentes no país para a obtenção da licença de mineração (…) o que infelizmente não aconteceu”, diz o documento.

E acrescenta que a empresa tinha 180 dias após a assinatura do contrato para delimitar a área do terreno (a minerar) com marcos, pelo que “o não cumprimento deste preceito legal” resulta “na anulação do arrendamento de mineração”.

One Response to Ministério Público diz que contrato com Bauxite Angola pode ser rescindido

  1. Bardadi Son Bardadi diz:

    Com mais esta perseguição a Angola fingimos fechar os olhos à grande verdade: O contrato negociado com os russos em Varela fala em 10% das receitas para a GB, por outro lado, o Tribunal de contas é a entidade competente para fiscalizar e validar os atos de gestão e as contas do Estado; Por fim o Governo Transição não tem competências para rescindir um contrato negociado por um governo constitucional e avalizado pelos Presidentes Nino Vieira e Eduardo dos Santos.
    Mantenhas, Bardadi Son Bardadi

Responder a Bardadi Son Bardadi Cancelar resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.