“Mesmo com as dificuldades do Tribunal de Contas, esta instituição deverá estar atenta às contas do Estado” – Serifo Nhamajo

Bissau ( RDN, 25 de Novembro de 2013) –  O Presidente de transição, Manuel Serifo Nhamajo, afirmou segunda-feira, que as precárias condições de funcionamento do Tribunal de Contas não devem constituir motivos para não julgar as contas do Estado.

Manuel Serifo Nhamajo intervia na abertura das conferências promovidas pelo Tribunal de Contas, no quadro do seu XXI aniversário que foi assinalado segunda-feira.

“Temos que acabar com a mentalidade de ‘enriquecimento rápido’, a criação de ilhas de autonomia, o compadridio, a mentalidade e a cultura de quem é gestor é o mais felizardo da sociedade. Da-se ao luxo de distribuir benezes. El ki matchu (ele é que é corajoso). Infelizmente para nós, esta é uma realidade”, sublinhou.

“É importante que o Tribunal de Contas desempenhe cabalmente as suas atribuições legais. Para isso, necessário se torna contar com o apoio do governo e dos nossos parceiros bi e multilaterais, mas igualmente, é fundamental o empenho de todos os seus servidores na consecução desses desidratos”, alertou.

“Só assim é que se pode ambicionar atingir níveis satisfatórios em matéria do controle da gestão e aplicação dos fundos. O Tribunal deve ter a capacidade, aliás, é uma obrigação, de poder julgar os processos. Não adianta fazer as auditorias e arquivá-las, durante vinte e um anos sem um processo julgado. Eu não acredito que seja por falta de competências. Tem-as até demais. As precárias condições, no meu entendimento, não justifica a ausência de julgamento de processos. É preciso iniciarmos uma nova era de responsabilização. Porque, senão, nunca mais nos reencontraremos e não haverá a moralidade dos gestores públicos”, defendeu.

Por outro lado, Alberto Djedju, presidente do Tribunal de Contas, traçou um quadro negativo do funcionamento da instituição que dirige.

“A função mais importante que o Tribunal de Contas deveria exercer – o julgamento das contas, enquanto a única entidade com competência para o efeito, não se tem exercida e mesmo em relação à fiscalização prévia. Tem havido dificuldades no cumprimento da legislação em vigor”, reconheceu Djedju.

O Tribunal de Contas foi fundado em 1992 através de um decreto-lei. Até terça-feira, os participantes na conferência debatem, entre outros temas, o papel do Tribunal de Contas num Estado de direito democrático e no controle das contas do Estado, uma exigência do cidadão.

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