Comunicado: LGDH considera “ilegal” a expulsão dos deputados pela ANP

Liga Guineense dos Direitos Humanos - LGDH
A LGDH CONSIDERA ILEGAL A DELIBERAÇÃO N.1/2016 DA COMISSÃO PERMANENTE DA ANP
A Liga Guineense dos Direitos Humanos tem acompanhado com bastante preocupação a evolução da crise política emergente da queda do primeiro governo do PAIGC da IXª legislatura, consequência de disputas politicas intra e interpartidária, que se transbordaram na deliberação Nº1 da Comissão Permanente da ANP de 15 de Janeiro 2016, que determinou a perda de mandatos de 15 deputados do PAIGC por supostamente deixarem de preencher os pressupostos de elegibilidade.

Tendo em consideração que no estado de direito as leis constituem o critério e limite de atuação das autoridades publicas, em particular dos órgãos de soberania, sendo certo que a observância estrita de tais dispositivos legais traduzem-se em ferramentas para fortalecer a democracia e consolidar a paz.
Por conseguinte, a deliberação Nº1/2016, da Comissão Permanente da ANP viola os direitos fundamentais dos cidadãos em causa, nomeadamente os direitos políticos, na medida em que entra em contradição com a letra e o espírito das disposições legais que serviram de fundamento da aludida deliberação, designadamente o artigo 8º al. a) do estatuto dos deputados conjugado com os artigos 11º e 139º da Lei Eleitoral.
De acordo com estas disposições da Lei eleitoral a perda de militância não constitui requisitos de inelegibilidade, pelo que não pode servir de fundamento para a perda de mandato do deputado.
Tendo em consideração os efeitos prejudiciais desta deliberação no exercício dos direitos políticos dos cidadãos em causa, susceptível de agravar a crise política e social prevalecente, a LGDH no cumprimento da sua missão de promoção e defesa dos valores da paz e dignidade humana, delibera os seguintes:
  1. Considerar ilegal a deliberação Nº1/2016 da Comissão Permanente da ANP por violação das normas que regulamentam os termos da perda do mandato, nomeadamente o Estatuto dos deputados, o Regimento da ANP e a Lei Eleitoral.
  2. Exortar a Comissão Permanente da ANP no sentido de adequar as suas atuações com os parâmetros legais, evitando assim atitudes capazes de agravar ainda mais a frágil situação política e social do país.
  3. Estranhar a inércia do Presidente da República perante a presente crise instalada, o que colide com o seu papel de garante da unidade nacional e do normal funcionamento das instituições.
  4. Instar o Presidente da República no sentido de exercer as suas funções de alta magistratura com vista a encontrar soluções sustentáveis e duradouras da crise para a qual tenha contribuído.
  5. Apelar aos atores políticos para elegerem o dialogo construtivo como estratégia de resolução dos diferendos políticos evitando assim comportamentos que possam colidir com os valores da paz e estabilidade.
  6. Exortar as Forças de Defesa e Segurança a manterem-se equidistantes das disputas político-partidárias em conformidade com os princípios e ditames do Estado de Direito Democrático.
Pela Paz, justiça e Direitos Humanos
Feito em Bissau, aos 16 dias do mês de Janeiro de 2016
A Direção Nacional
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5 Responses to Comunicado: LGDH considera “ilegal” a expulsão dos deputados pela ANP

  1. Timenty diz:

    O PR da República deve dissolver o parlamento, e assim acabar com a violação das leis que o DSP e Cipriano estão a fazer.
    É uma vergonha.

  2. antonio santos diz:

    O que se passa na Guiné Bissau ,não tem explicação possível no sec XXI . Um País totalmente á deriva ,um dos mais pobres do mundo ,que afasta investidores ,que massacra o seu povo .Um país onde parece que quanto pior melhor .Lamentável .Adoro a Guiné Bissau ,desisti da Guiné durante 10 anos voltei e estou prestes a desistir novamente …..Mas que classe politica ,que vergonha para o mundo

  3. Fode Taracunande diz:

    Tudo o que hoje está a passar na Guiné Bissau foi fabricado por chamado Comerciante predidente da nossa Guiné., a obra é dele.Ele merece uma cronhada na cara, mas que não vai falhar. Vai chegar o dia.

  4. A situaçao da Guine-Bissau e lamentavel,triste ate da pena,nao sabemos ate quando.parece que temos um serimonia a faser so pode ser isso .pesso me governo para deixar de tudo,acbar com egoismo problemas pessoas e,vejam coletivo por amor ao povos e a Deuis se acreditao nele obrigado

  5. Tio Kapadur diz:

    Eu simplesmento vou ter que lamentar a situação, mas tambem nao me congratulo com quem em vez de procurar solucao para o problema ainda cita a violencia. So na Guine isso se passa, ainda ha quem diga na Guine que o presidente da República vai levar coronhada de arma na cara? Cointadinho somos nós, porque quando temos os nossos mais velhos e jovens com esse tipo de pensamentos é perigoso.
    A minha pergunta é, o quê que aprendemos com tudo isso?

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