STJ da Guiné-Bissau – Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016: O Essencial 

Acção: Nulificação da expulsão de 15 deputados do Parlamento

Requerentes: Abel da Silva Gomes, Adulai Baldé e Amido Keita

Assunto em questão: Fiscalização da constitucionalidade da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular que decidira pela perda de mandato de 15 deputados pertencentes à bancada parlamentar do PAIGC

Contexto: Os 15 (em consequência da abstenção de votação do Programa do Governo no parlamento) tinham sido objecto de processo disciplinar instaurado pelo P.A.I.G.C., que, sem respeito pelo princípio do contraditório, culminou com pena de expulsão daquele partido, pelo seu Conselho Nacional de Jurisdição, com o fundamento na violação de disciplina partidária; (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.2).

Decisão da ANP: A Comissão Permanente da ANP decretou a perda de mandato dos requerentes (dos deputados expulsos), sem o princípio do contraditório quer pela Comissão da ANP e nem pela Comissão de Ética (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.2).

A Comissão Permanente da ANP não tem competência para determinar a perda do mandato de Deputado da Nação; Esta competência é exclusiva do Plenário da ANP (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.3). 

Verifica-se a inconstitucionalidade material da deliberação da Comissão Permanente da ANP porque a Lei fundamental preceitua no seu artigo 82º nº1 que “nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício das suas funções. Assim, não podem os Deputados serem destituídos pelos eleitores nem pelos partidos políticos pelos quais foram eleitos, nem sequer expulsos pela própria ANP pelo mero facto de terem emitido opiniões ou votado em sentido diferente ao do partido pelo qual foram eleitos (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.2,3).

Assim, o acto da Comissão Permanente da ANP é ferido de inconstitucionalidade orgânica, no âmbito dos artigos 89º e 98º da Constituição da Repuública (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.3).

O preceito exposto no artigo 83º (nomeadamente a expulsão do deputado que falte gravemente aos seus deveres) não se pode aplicar aos casos em que um deputado se limita a votar livremente de acordo com a sua consciência e com o que ele considera adequado para o país, mesmo que o sentido do seu voto na agrade a maioria dos restantes Deputados da Nação ou ao partido em cuja lista foi eleito (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.3).

Demais, ter opinião contraria à da direcção do partido não significa a violação do dever do deputado mas apenas, e quando muito, a violação do dever de militante (…) Importa realçar que não há nenhum preceito na RGB que imponha aos Deputados da Nação o dever de votarem de acordo com as instruções partidárias, sendo certo que os seus deveres enquanto deputados são apenas aqueles que vem enunciados na lei, conforme preceitua o artigo 83º nº.1 da RGB (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.4).

E fora da CRGB também não encontramos nenhuma norma legal, nomeadamente no Estatuto dos Deputados e no Regimento da ANP, que preveja que a violação da disciplina de voto por parte de deputado seja fundamento de perda de mandato (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.4).

Nem a plenária da ANP pode deliberar a perda de mandato de deputados por terem violado a disciplina de voto determinado pela direcção [partidária ou parlamentar], nem por ter sido expulso do partido em cujas listas foram eleitos (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.5).

O deputado expulso só pode perder o seu mandato se se inscrever noutro partido (ou noutro grupo parlamentar) [nos termos do artigo 8º, n.1º, alínea g) do Estatuto de Deputado] (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.5).

A LÓGICA DA LEI É SIMPLES, SEGUNDO O STJ: A Fim de garantir a Liberdade e independência dos deputados, permite-se que um deputado vote de acordo com a sua consciência e se possa voluntariamente desligar ou ser expulso do partido por que foi eleito (ou manter-se independente no caso não estar inscrito nele), permanecendo mesmo assim deputado, mas já não se permite que esse deputado se transfira para partido ou grupo parlamentar diverso daquele pelo qual foi apresentado a sufrágio (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.5,6).

MILITÂNCIA PARTIDA E ELECTIVIDADE: No ordenamento jurídico guineense não existe qualquer norma que imponha a obrigação de os candidatos a deputados da nação serem militantes ou estarem inscritos em partidos políticos pelos quais são propostos, sendo essa mais uma razão para concluir que a expulsão de um deputado cuja lista foi eleito não implica perda de mandato (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.6).

E não se venha alegar – para tentar contestar a decisão do STJ – que o Estatuto do Deputado e o regimento da ANP não provem a figura do deputado independente (…) o facto de não existir uma previsão legal expressa da figura do deputado independente não implica necessariamente que um deputado sem partido não possa permanecer na ANP (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.8).

Conclusão: a deliberacão da Comissão Permanente da ANP é materialmente inconstitucional (Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016, p.6).

  • Acórdão número 3/2016 de 4 de Abril de 2016 do Supremo Tribunal da Guiné-Bissau

Editor, GBissau.com

 

 

3 Responses to STJ da Guiné-Bissau – Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016: O Essencial 

  1. Dr. Manuel Jalo diz:

    Boa noite senhoras e senhores,
    Parabens pelo acòrdâo.

  2. dabana diz:

    Boa tardi senhoras e senhores parabens pelo esta acord..

  3. Bailo Queta diz:

    Na minha opiniao nao nada a dizer, acerca de acordao do STJ, que ja disse tudo, na medida que os argumentos invocados pela Comissao permanente da ANP nao tem cabemento no art.82 CRGB.

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