Fixação de Jurisprudência: Supremo Tribunal de Justiça Rejeita o Recurso da ANP

Sede da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau

Bissau (GBissau, 24 de Maio de 2016) – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau indeferiu ontem, segunda-feira, o pedido da Assembleia Nacional Popular (ANP) no sentido de fixação de jurisprudência para o pleno do STJ. 

O colectivo dos advogados da ANP alegava a existência de oposição entre o Acórdão nº 2/2006 e o Acórdão nº 3/2016, sobre a inconstitucionalidade da perda de mandatos dos 15 Deputados do Partido africano para a independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).

A Suprema Corte guineense rejeita os argumentos da ANP porque, segundo o seu despacho, para além dos dois acórdãos serem diferentes, “não se verifica, de modo nenhum, identidade dos factos”.

O STJ vai ainda mais longe, afirmando que havia logo “de rejeitar este recurso” sob pena de revogar a sua decisão, “sem meio processual adequado de impugnação judicial para o efeito”.

LER o despacho: Despacho de Indeferimento do Pedido de Fixacao de Jurisprudência para o pleno do Supremo Tribunal de Justiça

No passado mês de Abril, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão nº 3/2016, declararam inconstitucional a decisão da Comissão Permanente do Parlamento do país de expulsar 15 deputados do PAIGC da ANP.

Dias depois, o PAIGC anunciou que ia pedir “esclarecimentos adicionais” ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre a sua decisão de anular a expulsão de 15 deputados do Parlamento.

Mas, o mesmo pedido teria sido submetido em nome da ANP, pelos advogados Ruth Monteiro, Carlitos Djedju, José Paulo Semedo e Mário Lino da Veiga. Agora, mais uma vez, o STJ alinha-se com os advogados Emílio Ano Mendes e Ismael M. de Medina, em representação dos 15 deputados do PAIGC previamente expulsos da Assembleia Nacional Popular.

No passado 12 de Maio, o Presidente da República da Guiné-Bissau demitiu o Governo do Primeiro-ministro Carlos Correia. E neste momento, José Mário Vaz aguarda pela resposta de um convite formulado ao segundo maior partido na oposição, o Partido da Renovação Social (PRS), para apresentar uma solução que garanta a estabilidade governativa até ao fim da presente legislatura. O Chefe de Estado tinha considerado de insatisfactória a proposta apresentada pelo PAIGC por, alegadamente, não ter reunido consensos necessários entre os deputados da Assembleia Nacional Popular (ANP).

3 Responses to Fixação de Jurisprudência: Supremo Tribunal de Justiça Rejeita o Recurso da ANP

  1. timenty diz:

    Agora Ja não há espaço para pedidos de “esclarecimentos adicionais” só resta o PAIGC e ANP acatarem a dessição.

  2. é so aceitar,ja q a constituiçao esta acima de tudo e todos!!!

  3. eliseu diz:

    para ser franco com a justiça, nao vi a claresa na nossa justiça, uma vez vez que a nosssa constituicao preve que quem tem competencia de governar eo partido vencidor das eleiçoes

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