Guiné-Bissau: STJ declara Constitucional a última nomeação de Baciro Djá 

Bissau (GBissau, 15 de Julho de 2016) – O Supremo Tribunal da Guiné-Bissau declarou de constitucional a última nomeação de Baciro Djá para o cargo do primeiro-ministro da Guiné-Bissau.

O requerimento de fiscalização da constitucionalidade do Decreto Presidencial N.º 3/2016, de 26 de Maio, que nomeava Djá na chefia do governo tinha sido feito pelo jornalista guineense, Francisco Seco Muniro Conté.

No seu plenário reunido ontem, quinta-feira, com uma votação de sete contra três, os juízes conselheiros do STJ decidiram a favor da decisão do Presidente da República, José Mário Vaz.

Neste acórdão de 28 páginas, os Juízes Conselheiros “decidem negar provimento ao incidente (…) e em consequência, declarar (confirmar), a não inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 02/2016 de Maio” por não se ter conseguido motivos que sustentam a inconstitucionalidade “material e formal” do acto de nomeação de Baciro Djá ao cargo de Primeiro-Ministro. O STJ foi ainda mais longe ao afirmar que a acção de Chefe de Estado “não enferma de vícios de inconstitucionalidade invocada” na acusação de Muniro Conté.

Os juízes consideraram ainda de “improcedente” a alegada inconstitucionalidade formal porque, no entender dos mesmos (entre vários outros argumentos, alguns deles previamente sublinhados no acórdão n.º 1/2006 de 25 de Janeiro), o Chefe de Estado, “na formação do Governo, não deve funcionar apenas como um ‘agente notarial’ que deva limitar-se a automaticamente nomear um governo na estreita lógica dos resultados eleitorais”. O STJ adiante que “ao ficar provado que a figura nomeada para o cargo de Primeiro-Ministro mereceu apreciação e aprovação do partido mais votado (PRS), a seguir ao partido vencedor das eleições (PAIGC), através dos seus respectivos órgãos competentes, a legitimidade constitucional deste figura ora nomeada (Dr. Baciro Djá), adveio, da vontade popular directamente expressa nos votos que o povo outorgou a esse partido, independentemente dessa figura pertencer a esse partido ou não, bastando que o órgão estatutariamente competente o assuma e haja consensos políticos de incidência parlamentar que possam afiançar ao Presidente da República um ambiente favorável a estabilidade governativa”.

E sobre o prévio acórdão do STJ n.º 01/2015, os juízes dizem que as realidades são “completamente diferentes” e alegam não existir “nenhuma imposição legal que impende sobre o Presidente da República, da qual resulte uma obrigatoriedade” por este ter cumprido com as normas constitucionais de acatar a decisão anterior da Corte Suprema guineense.

De acordo com informações recolhidas pela GBissau, um juiz conselheiro esteve ausente da votação por estar fora do país. O STJ tem 11 juízes conselheiros, entre eles, Paulo Sanhá, Rui Nené e Osíris Francisco Pina Ferreira que votaram contra a decisão de Mário Vaz.

No seu requerimento de fiscalização da constitucionalidade do Decreto Presidencial N.º 3/2016, Muniro Conté, através dos seus advogados do PAIGC, pedia o seguinte:

a) Que fosse declarado inconstitucional o Decreto Presidencial n.º 3/2016, por violação flagrante e grosseira da alínea g) do artigo 68.º da Constituição, por imperativo do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 59º, ambos da Constituição da República; e, em consequentemente
b) Que fosse exonerado o Dr. Baciro Djá, ao cargo de Primeiro-Ministro, para o que foi nomeado através do aludido Decreto, e
c) Que fosse devolvido ao PAIGC o direito de indicar uma nova personalidade a ser nomeada ao Cargo de Primeiro-Ministro
Ainda durante o mesmo processo, os advogados de Muniro Conté sugeriam a dissolução do parlamento guineense e a convocação de novas eleições.

Entretanto, esta foi a segunda vez que Muniro Conté entrava com um processo judicial no Supremo Tribunal de Justiça para contestar a constitucionalidade da nomeação do actual primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Baciro Djá.

De recordar que uma das primeiras medidas tomadas pelo actual executivo, no seu primeiro Conselho de Ministros, foi a exoneração dos directores dos dois principais órgãos públicos da comunicação, a Radio Difusão Nacional (RDN) e a Televisão da Guiné-Bissau (TGB), nas pessoas de Muniro Conté e Paula Melo, respectivamente.

E em Setembro de 2015, quando Baciro Djá fora nomeado primeiro-ministro e decidira logo exonerar os directores da RDN e da TGB, como primeira medida, os mesmos avançaram com um pedido de fiscalização da constitucionalidade da nomeação de Chefe do Governo. Nessa altura o STJ acabou por dar razão aos requerentes Muniro Conté e Paula Melo, através do seu acórdão Nº 1/2015.

Desta vez, os juízes conselheiros do STJ da Guiné-Bissau concordam com a decisão do Chefe de Estado guineense, José Mário Vaz, em nomear de novo Baciro Djá para chefiar o elenco governamental do país.

 

Historial das Decisões do STJ da Guiné-Bissau sobre a crise política nos últimos dois anos (2015 & 2016)

  • Acórdão do STJ N.º 1/2015 – Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau declara inconstitucional decreto do PR que nomeia novo Governo –  O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou em 9 de Setembro de 2015 de inconstitucional o Decreto presidencial N.º 6/2015 que nomeara Baciro Djá para o cargo do Primeiro-ministro
  • Acórdão do STJ N.º 2/2016 – Perda de mandato de 15 deputados do PAIGC – O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau indeferiu um pedido de inconstitucionalidade por parte da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular por considerar que a lei guineense não lhe permite fiscalizar “decisões judiciais eventualmente inconstitucionais”.
  • Acórdão do STJ N.º 3/2016 – Expulsão de 15 deputados do PAIGC da ANP – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau declararam inconstitucional a decisão da Comissão Permanente do Parlamento do país de expulsar  15 deputados.
  • PAIGC Desiste do seu Pedido de Indeferimento do Acórdão nº 1/2015 – No dia em que o Supremo Tribunal da Justiça (STJ) da Guiné-Bissau devia publicar mais um acórdão em resposta ao pedido Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde sobre o cumprimento do Acórdão nº 1/2015, o PAIGC fez entrar mais um outro pedido, desta vez desistindo-se da sua acção anterior.
  • Acórdão do STJ N.º 4/2016 – STJ declara Constitucional a nomeação de Baciro Djá, através do Decreto Presidencial N.º 3/2016, de 26 de Maio

 

A lista dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, por ordem de antiguidade:

  1. Paulo Sanha, Presidente [vencido neste caso]

  2. Rui Nene, Vice-presidente [vencido neste caso]

  3. Fernando Té

  4. Rui Aniceto da Cunha

  5. Mamadú Saido Baldé

  6. Fernando Jorge Ribeiro (Nandjó)

  7. Armindo Marques Vieira (Mota)

  8. Osíris Francisco Pina Ferreira [vencido neste caso]

  9. Lima António André

  10. Juca Armando Nancassa

  11. Ladislau Clemente Fernando Embassa (Lalau)

 

 

 

10 Responses to Guiné-Bissau: STJ declara Constitucional a última nomeação de Baciro Djá 

  1. Ervy diz:

    Era de esperar esta possiçao sabia dos juìzes porque mesmo nao sendo jurista basta ser atento,o DSP e sua cumalha estao CADA vez mais perdidos, agora é o moment para todos os guinéense se unirem, acabou a esperança dos frustrados todas as vias légais foram vencidas soresta o governo pour na pratica o seu plano de emirgencia.

    Vivant Guiné-Bissau, vivant a justiça¡!!!!!!!!

  2. Antonio Silva diz:

    Graças a Deus a luz no fundo do tunel. O melhor desfecho para uma crise criada por um grupinho de pessoas que o povo confiou seu voto e mais uma vez decepçao total. Pessoas que se dizem super homens que no fundo objectivo nao é ajudar os que la os poseram. O povo da guiné ja esta farto de politicos do vosso tipo e se Deus quiser ca estaremos para ver a vossa vergonha, porque “tudo quim ku furta dinhero de povo, por alem de praga qui ta randja pa si cabeça, nada qui dinhero cata balil”. Agora resta ao novo governo trabalhar e nao cair na mesma tentaçao porque trair mais uma vez a confiança do povo seria uma vergonha total. Por isso boa sorte e que Deus vos acompanhe e guie para o caminho certo, afim de ajudar este povo que ja nao merece continuar nesta situaçao.

  3. Fernando Matos Ferreira diz:

    O país está cansado das leis e das”desleis” da Guiné- Bissau! É tempo de dar fôlego ao povo da Guiné, v´tima das vossas ambições desmedidas! Dêem a paz e a estabilidade ao povo! O povo só quer tabalhar e sossego !

  4. Fernando Matos Ferreira diz:

    O país está cansado das leis e das”desleis” da Guiné- Bissau! É tempo de dar fôlego ao povo da Guiné, vítima das vossas ambições desmedidas! Dêem a paz e a estabilidade ao povo! O povo só quer tabalhar e sossego !

  5. C. VARELA diz:

    SO NA GUINE BISSAU.
    TUDO ISTO E PRODUTO DA POBREZA.
    A VERDADE E – CA SE FAZ, CA SE PAGA.

    Que Deus abencoes os 3 Juizes que pautaram pela dignidade, proftssionalismo e isencao

  6. Antoninho Clode diz:

    Era tao esperada noticia,de STJ,por pate dos bons filhos da Guiné Bissau,espero que esta deve ser acatada por todos, as leis devem emperrar nos estados democráticos de direito.

  7. Isabel Pereira Gomes diz:

    Viva a Guiné Bissau viva a paz

  8. baciro ture diz:

    Bom trabalho chará

  9. Levis Jara diz:

    É assim mesmo. Guiné-Bissau sendo pais democrático o povo deve respeitar as decisões dos tribunais. chegou a hora de deixar o governo fazer o seu trabalho. O DSP e seus acólitos devem saber que as manobras duvidosas não conjugam com a justiça.

  10. Diva diz:

    Grandes jogos que estão a jogar. Mas um dia a verdade vem a tona! Tarde que seja!

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