Presidente promulga projeto de lei constitucional para prolongar mandato dos deputados

Sede da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau

Bissau, 24 de Abril de 2018 (Observador | Lusa | VOA) – O Presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, promulgou segunda-feira o projeto de lei constitucional, aprovado pelo parlamento guineense, para prolongar o mandato dos deputados até à divulgação dos resultados eleitorais das legislativas previstas para 18 de novembro. 

O projeto de lei constitucional, aprovado pelo chefe de Estado e enviado esta terça-feira à Lusa pelo parlamento guineense, prevê alterações no artigo 79.º da Constituição da Guiné-Bissau. Segundo o projeto de lei constitucional, o artigo 79.º passou a incluir que a “legislatura de 2014-2018 terminará aquando da proclamação dos resultados das próximas eleições legislativas previstas para o dia 18 de novembro de 2018”.

A alteração ao artigo 79.º é “transitória e fica revogada uma vez decorrido seu prazo de validade”. O projeto de lei constitucional foi aprovado a 19 de abril com o voto a favor de 93 dos 95 deputados presentes na sala.

E na passada sexta-feira, a Liga Guineense dos Direitos Humanos pediu ao Presidente José Mário Vaz para vetar a prorrogação da IX legislatura, já aprovada pelo Parlamento.

Esta organização diz em comunicado que “a periodicidade da legislatura não pode ser alterada sem antes rever os limites materiais da constituição”.

Dai que, adianta em comunicado, “a iniciativa dos deputados representar uma ameaça ao Estado de direito”, por “abrir um precedente grave na democracia guineense”.

Perante este cenário, a Liga pede ao Presidente da República para vetar a lei.

O mesmo apelo, já noutra direção, vai para o Ministério Público, a quem a Liga pede para requerer a declaração de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal de Justiça, caso a lei for promulgada por José Mário Vaz.

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