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Sede da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau

Fixação de Jurisprudência: Supremo Tribunal de Justiça Rejeita o Recurso da ANP

Bissau (GBissau, 24 de Maio de 2016) – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau indeferiu ontem, segunda-feira, o pedido da Assembleia Nacional Popular (ANP) no sentido de fixação de jurisprudência para o pleno do STJ.