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Opinião: Decreto Presidencial Inconstitucional 

Na minha modesta opinião de jurista, eu pergunto e repito: Como é que se pode dizer que “existe uma crise que põe em causa o funcionamento das instituições, se o governo recebeu dois votos de confiança do Parlamento num período de 30 dias? Não basta que o Presidente tenha cumprido as condições de formalidade, como aquelas de consultar este ou aquele.

Por Vitoriano Gomes de Pina, Jurista | videpi23@gmail.com

E O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NISTO TUDO?