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STJ da Guiné-Bissau – Acórdão 3/2016 de 4 de Abril de 2016: O Essencial 

Acção: Nulificação da expulsão de 15 deputados do Parlamento

Requerentes: Abel da Silva Gomes, Adulai Baldé e Amido Keita

Assunto em questão: Fiscalização da constitucionalidade da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular que decidira pela perda de mandato de 15 deputados pertencentes à bancada parlamentar do PAIGC